Direito à Homoparentalidade


.: Apresentação e informações acerca do projeto Direito à Homoparentalidade.

16.2.05

"Decisão dá base legal para casamento gay"



A união estável e o casamento, nos moldes da legislação atual, é um instituto passível de ser acessado por todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual. O entendimento é do Juiz de Direito Roberto Arriada Lorea, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Alegre, ao julgar procedente ação de dissolução de união estável entre casal homossexual.
A ação foi ajuizada para desfazer relacionamento homoafetivo de cinco anos e desobrigar as partes do pacto firmado por meio de escritura pública. Declarações de testemunhas foram juntadas aos autos confirmando a união.

Preliminarmente, o Ministério Público (MP) alegou a impossibilidade jurídica do pedido e opinou pela extinção do feito sem apreciação do mérito da causa. Sustentou que não existiam provas suficientes para demonstrar a existência do relacionamento havido entre as partes e que não havia embasamento legal para fundamentar entendimento diverso. Em seu parecer, o MP afirma que o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo poderia se traduzir no direito ao casamento, o que implicaria em reflexos “preocupantes” no mundo dos fatos.

Para o Juiz Roberto Lorea, o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, pela falta expressa de disposição legal, configuraria uma resistência imotivada para a efetiva análise do tema “Da leitura do art. 226, §3º da CF, não decorre a conclusão ‘somente entre homens e mulheres’, ao contrário, não veda a possibilidade da proteção jurídica das relações estáveis entre pessoas do mesmo sexo”. Assim, nos casos de vazio normativo, deve o Juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito, asseverou o magistrado.

A lacuna pode perfeitamente ser preenchida pelo art. 3º, inciso IV, da Carta Magna, que preconiza o princípio da igualdade e que é hierarquicamente superior, afirmou o Juiz. Em vista disso, entende que a união estável e o casamento são acessíveis a todos, independentemente de sua orientação sexual.
“Atribuir tratamento diferenciado aos jurisdicionados homossexuais seria um desrespeito ao princípio da igualdade. Seria um absurdo aceitar que o Poder Judiciário fechasse os olhos não só para as modificações de nossa sociedade, como para a Constituição Federal que rege nossa nação, buscando, na falta de legislação expressa, razão suficiente para julgar injustamente fatos que ocorrem entre ‘minorias sociais’ e que já são constantemente discriminadas”, concluiu.

Afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, o Juiz julgou procedente a dissolução de união estável.


Proc. nº Sistema Themis 10505101223. Número anterior: 118148080 (Márion Elisabeth Pletsch)


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15.2.05

Quem vai decidir o futuro das nossas crianças?



"Cultura - Por que os psicanalistas franceses não aprovavam a união civil de casais homossexuais?

Roudinesco - Eles não se opunham exatamente ao Pacs. Foi a possibilidade da adoção de filhos por casais de homossexuais, que nem estava prevista no pacto, que meteu na cabeça deles uma ameaça ao sacrossanto Complexo de Édipo. Ou seja, o fato de uma criança ser criada por homossexuais impediria, segundo eles, que ela tivesse consciência da diferença entre os sexos. Evidentemente, isso soava estúpido para mim, ridículo. Ao mesmo tempo, muito grave. Essa tomada de posição dos psicanalistas deu à psicanálise uma imagem desastrosa, uma vez que, na opinião pública, havia um movimento muito favorável ao pacto."

(Trecho da entrevista concedida por Elisabeth Roudinesco ao Caderno de Cultura, publicada no jornal Zero Hora em 06.09.2004.)

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"O ponto de partida de Elisabeth Roudinesco, psicanalista francesa, professora na École Pratique de Hautes Études, em Paris, autora de textos referenciais, como O Dicionário de Psicanálise, História da Psicanálise na França, no livro A Família em Desordem, lançado no ano passado no Brasil, é o lugar da homossexualidade na família. Ela vem dizendo que a família é o único valor seguro ao qual ninguém quer renunciar. Recupera, como historicamente, transformou-se a visão que os protagonistas do amor que não ousa dizer seu nome fazem de si próprios. A idéia, tão cara aos intelectuais dos anos 70 de que o homossexual representaria uma contestação a toda forma de opressão (a familiar, inclusive) teria sido pouco a pouco substituída por um forte desejo de formar família, via adoção, inseminação artificial e formas alternativas de concepção. A ruptura com a ordem estabelecida teria cedido lugar, contemporaneamente, a uma vontade de integração à norma estabelecida, antes vista como infame. (VERAS, Eduardo, ENTREVISTA DE ELISABETH ROUDINESCO. QUEM VAI DECIDIR O FUTURO DE NOSSAS FAMÍLIAS. Jornal Zero Hora, Caderno de Cultura, p.6/7, 06.09.2004, PORTO ALEGRE, RS.)"

Fonte:Juris Gay

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13.2.05

“Não se pode questionar a orientação sexual de quem quer adotar uma criança”



"A homoparentalidade não pode ser coibida pela negativa da adoção e não se pode questionar a orientação sexual dos pais que querem adotar uma criança, o que importa é o bem-estar dela." A afirmação é do juiz de Direito Roberto Lorea, da 2ª Vara de Família e Sucessões. Ele participou, acompanhado pela psicanalista e antropóloga Elisabeth Zambrano, do programa "Justiça Gaúcha".
A psicanalista lembra que família é uma construção social e por isso acompanha os movimentos sociais, inserindo hoje em suas configurações, a homoparentalidade. "As principais entidades americanas de psiquiatria e pediatria apontam, baseadas em pesquisas, que não existe um impedimento para a adoção de crianças por homossexuais do ponto de vista do desenvolvimento", acrescenta.
Elisabeth Zambrano está trabalhando em um projeto do Instituto de Acesso à Justiça, que efetua levantamento de trabalhos bibliográficos para analisar as pesquisas realizadas com crianças criadas por homossexuais nos últimos 20 anos. De acordo com ela, a preocupação está muito mais relacionada a mitos que com a realidade. "As dúvidas são geralmente se essas crianças, ao crescerem, serão homossexuais, se serão prejudicadas na escola, se terão problemas de relacionamento ou de confusão a respeito da identidade sexual". Esses possíveis prejuízos, revela, não se confirmaram nem pelas pesquisas, nem pelas entidades de psiquiatria.
O magistrado, também envolvido no projeto, afirma que não se trata de uma vedação, mas de uma falta de previsão legal. "A legislação brasileira, nos impeditivos para o casamento, como a bigamia, não proíbe o fato de duas pessoas serem do mesmo sexo. Nem poderia, pois no Brasil há o dispositivo constitucional que garante a liberdade de orientação sexual." Portanto, complementa, essa discriminação é vedada pelo texto constitucional tanto no tecido social, como na questão jurídica da composição do Estado Democrático de Direito, que é o Brasil.
Salienta que entre os operadores do Direito há um consenso no interesse da criança. "O debate se dá no campo das idéias, do que possa ser melhor, negativo ou positivo. Mas, com certeza, todos buscam proteger as crianças e propiciar o melhor possível a elas". O magistrado, mestre em Antropologia, aponta a necessidade de educar para a igualdade de gênero, de raça e de orientação sexual. "É preciso atacar a discriminação e não responsabilizar a família homoparental por um preconceito que não está nela, e sim na sociedade."
Com o levantamento, explica a psicanalista, será possível auxiliar os operadores do Direito e as pessoas da área da Saúde que trabalham com crianças a terem uma visão baseada em trabalhos científicos para tomarem suas decisões não pelo senso comum, que muitas vezes distorce e tem idéias que não correspondem. "O objetivo é colaborar para uma reflexão que possa olhar para essa possibilidade de família sem preconceito". Para o juiz Roberto Lorea,essa base científica é fundamental para os operadores do Direito e, principalmente, para os magistrados. "Quanto maior o conhecimento da diversidade, maiores condições para o acerto. Não se pode julgar com base no senso comum", conclui. (Márion Elisabeth Pletsh)

(DIÁRIO DA JUSTIÇA. Porto Alegre: CORAG. 12/2004)


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Projeto Direito à Homoparentalidade


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.: Coordenação Técnica: Elizabeth Zambrano

.: Patrocínio: THE JOHN D. AND CATHERINE T. – MACARTHUR FOUNDATION;

.: Apoio: PROSARE / CCR /CEBRAP

.: Contato: homoparentalidade@terra.com.br


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.: Currículo Lattes Pesquisadores

Elizabeth Zambrano
Nádia Meinerz
Roberto Lorea
Leandra Mylius


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.: Outro artigos publicados

Transexualismo e Cirurgia de Troca de Sexo no Brasil: diálogo entre a Medicina e o Direito.



 

WebMaster: Priscila Borges.