Direito à Homoparentalidade


.: Apresentação e informações acerca do projeto Direito à Homoparentalidade.

16.2.05

"Decisão dá base legal para casamento gay"



A união estável e o casamento, nos moldes da legislação atual, é um instituto passível de ser acessado por todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual. O entendimento é do Juiz de Direito Roberto Arriada Lorea, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Alegre, ao julgar procedente ação de dissolução de união estável entre casal homossexual.
A ação foi ajuizada para desfazer relacionamento homoafetivo de cinco anos e desobrigar as partes do pacto firmado por meio de escritura pública. Declarações de testemunhas foram juntadas aos autos confirmando a união.

Preliminarmente, o Ministério Público (MP) alegou a impossibilidade jurídica do pedido e opinou pela extinção do feito sem apreciação do mérito da causa. Sustentou que não existiam provas suficientes para demonstrar a existência do relacionamento havido entre as partes e que não havia embasamento legal para fundamentar entendimento diverso. Em seu parecer, o MP afirma que o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo poderia se traduzir no direito ao casamento, o que implicaria em reflexos “preocupantes” no mundo dos fatos.

Para o Juiz Roberto Lorea, o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, pela falta expressa de disposição legal, configuraria uma resistência imotivada para a efetiva análise do tema “Da leitura do art. 226, §3º da CF, não decorre a conclusão ‘somente entre homens e mulheres’, ao contrário, não veda a possibilidade da proteção jurídica das relações estáveis entre pessoas do mesmo sexo”. Assim, nos casos de vazio normativo, deve o Juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito, asseverou o magistrado.

A lacuna pode perfeitamente ser preenchida pelo art. 3º, inciso IV, da Carta Magna, que preconiza o princípio da igualdade e que é hierarquicamente superior, afirmou o Juiz. Em vista disso, entende que a união estável e o casamento são acessíveis a todos, independentemente de sua orientação sexual.
“Atribuir tratamento diferenciado aos jurisdicionados homossexuais seria um desrespeito ao princípio da igualdade. Seria um absurdo aceitar que o Poder Judiciário fechasse os olhos não só para as modificações de nossa sociedade, como para a Constituição Federal que rege nossa nação, buscando, na falta de legislação expressa, razão suficiente para julgar injustamente fatos que ocorrem entre ‘minorias sociais’ e que já são constantemente discriminadas”, concluiu.

Afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, o Juiz julgou procedente a dissolução de união estável.


Proc. nº Sistema Themis 10505101223. Número anterior: 118148080 (Márion Elisabeth Pletsch)


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Comments:
Bush goes ballistic about other countries being evil and dangerous, because they have weapons of mass destruction. But, he insists on building up even a more deadly supply of nuclear arms right here in the US. What do you think? Is killing thousands of innocent civilians okay when you are doing a little government makeover?
If ever there was ever a time in our nation's history that called for a change, this is it!
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