Direito à Homoparentalidade


.: Apresentação e informações acerca do projeto Direito à Homoparentalidade.

14.9.05

PELO DIREITO À ADOÇÃO


Resolução CFP nº01/99. Este é o número da Resolução do Conselho Federal de Psicologia usada pelo advogado Everaldo Galvão, na defesa do casal homossexual Vasco Pereira da Gama, 33 anos, e Dorival Pereira Júnior, 41, para integrarem uma lista de adoção na cidade de Catanduva, interior do estado onde residem.

Pela Resolução, “a homossexualidade não constitui doença, distúrbio nem perversão”. Na prática, Vasco e Dorival não estão impedidos de adotarem uma criança, por serem homossexuais. Esta decisão, definitiva, saiu no final de junho e seguiu o trâmite jurídico necessário a qualquer cidadão. Em cinco meses, o casal recebeu visitas de um psicólogo, de uma assistente social e de um promotor. O grupo produziu relatórios para nortear a decisão do juiz de Infância e Juventude de Catanduva, Júlio César Spoladore, que se baseou, para a Pelo direito à adoção sua decisão, na Resolução do CFP. Juntos há 13 anos, Vasco e Dorival vêm tentando há 7 anos adotar uma criança: “Havíamos entrado com o pedido de adoção, na Vara de Infância e Juventude da cidade, em 1998. Mas, como não preenchíamos todos os requisitos necessários, nosso pedido não foi aceito”, relata Vasco. Um dos impedimentos, segundo ele, foi o fato de, à época, não residirem em casa própria. Em dezembro de 2004, após reunirem todas as condições, inclusive o imóvel próprio, o casal entrou novamente com o pedido.

A presidente do CFP, Ana Bock, acredita que a decisão da Justiça demonstra avanço da sociedade na direção de melhor acolhimento à diversidade humana e que os psicólogos orgulham-se de terem contribuído para esse avanço.

A Resolução do CFP tem sido objeto de debate na sociedade e em congressos no Brasil e no exterior. Por sua publicação, o CFP já recebeu dois prêmios.

“Os argumentos”, segundo Ana Bock, “contrários a decisões deste tipo, de possíveis sofrimentos para as crianças que são adotadas por casais homossexuais, caem por terra quando a sociedade transforma-se e acolhe este tipo de organização familiar. E os possíveis sofrimentos não serão distintos daqueles vividos por outras crianças que apresentam qualquer diferença para com os seus colegas, seja diferença racial, religiosa ou de classe social”.

Fonte: Jornal do Federal, nº 82. Agosto de 2005.
Conselho Federal de Psicologia

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Justiça
Procuração na Hora.PT disponível a partir de hoje para portugueses e brasileiros com Cartão do Cidadão
Os portugueses residentes em qualquer parte do mundo ou brasileiros residentes em Portugal (ao abrigo do Tratado de Porto Seguro) na posse do Cartão do Cidadão podem a partir de hoje solicitar uma procuração electrónica desde casa de forma gratuita

«Qualquer cidadão que tenha um processo em Tribunal, seja na perspectiva do autor ou do réu, família, menores, cível, penal, etc., em vez de fazer uma procuração forense cuja forma é apenas a forma escrita - não sujeita a reconhecimento notarial, salvo manifestas excepções -, irá subscrever a procuração electrónica auxiliando-se do site www.procuracaonahora.pt», disse o criador do portal, Januário Lourenço, em entrevista à Lusa.

Segundo explicou, a procuração electrónica poderá servir para, entre outras aplicações, procurações forenses para processos judiciais ou ainda como procuração civil para facultar determinados poderes que não careçam da forma especial de escritura pública, como sejam a compra e venda de automóvel ou outros bens móveis, obtenção de certidões, realização de registos de imóveis, etc.

«Em cerca de cinco minutos, se todos os intervenientes estiverem formados e informados convenientemente, pode colmatar-se o processo todo e, automaticamente, a partir do momento em que a procuração chega ao Tribunal, o cidadão e o mandatário ficam libertos dessa obrigação», disse.

A procuração pode agora ser enviada por disquete, cd-rom, e-mail ou através do próprio portal, já a partir de Janeiro de 2008.

Januário Lourenço congratulou-se com a concretização, esta tarde, do sucesso do portal, com a validação de uma procuração pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.

A procuração, lançada há uma semana a título experimental, «foi hoje finalmente presente ao juíz [do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa], foi acabada de validar há minutos e neste momento posso dizer com total salvaguarda que não só os magistrados, juristas e Governo já tinham validado previamente este projecto, como agora também temos jurisprudência de primeira instância em que um juiz aceitou uma procuração electrónica no mundo».

O portal Procuração na Hora.Pt foi lançado pelo mandatário judicial Januário Lourenço, em conjunto com uma empresa de tecnologias da Justiça com sede em Inglaterra, numa tentativa de desmaterialização da procuração tradicional em papel.

Neste momento existem apenas sete países no mundo com o chamado Digital ID, ou seja, documento de identificação civil (vulgo bilhete de identidade) que contenha assinatura electrónica necessária para a realização de actos jurídicos à distância, por intermédio de um computador, sem necessidade de deslocação ao organismo público.

No projecto hoje apresentado estiveram envolvidas a Secretaria de Estado da Modernização Administrativa e a Presidência do Conselho de Ministros, além de várias empresas e entidades.

Lusa/SOL
 
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